Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.362, a descrição do bem dado em garantia fiduciária é elemento essencial para sua correta individualização, notadamente pelo caráter drástico do desapossamento liminar. ... (Continua)