Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA PELO MOTIVO ‘NÃO PROCURADO’. AUSÊNCIA DE CONSTITUÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. 

1. A notificação por carta registrada com aviso de recebimento devolvida ao credor fiduciário pelo motivo «não procurado não constitui em mora o devedor fiduciante para os fins do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Precedentes STJ.... (Continua)