Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM DIREITO DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE APENAS PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVOS CONTEÚDOS EM NOVOS CANAIS E REDES SOCIAIS COM MENÇÃO À AGRAVANTE E SEUS FAMILIARES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE APARENTEMENTE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI 12.965/2014, art. 19, §1º, QUE PREVÊ QUE TODA E QUALQUER ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET DEVERÁ CONTER IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, QUE PERMITA A LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO MATERIAL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA INDISCRIMINADA E PRO FUTURO QUE, A PRINCÍPIO, CONFIGURA CENSURA PRÉVIA E VIOLA O CF/88, art. 220. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. ADEMAIS, O POTENCIAL OFENSIVO DOS VÍDEOS CONSTANTES NAS URLS INDICADAS NO PETITÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA NESTA SEDE NÃO FORA OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO NO ÂMBITO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.