Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Porte de drogas. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito defensivo: Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por submissão a programas terapêuticos/educativos. Impossibilidade. Sanção imposta dentro da discricionariedade do julgador, que bem observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Patamar adequado. Réu reincidente específico. Substituição que se mostra insuficiente a prevenir e reprimir o delito, bem como a reabilitar e ressocializar o condenado. Pena de prestação de serviços mantida. Recurso desprovido... ()
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