Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. SOLIDARIEDADE. 

1. MUITO EMBORA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ACARRETE A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS DE IPTU, NÃO AFASTA A DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS ANTERIORES À ALIENAÇÃO, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEVIDO À SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, 130 E 131 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.... (Continua)