Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º DA CLT. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTATADOS PELA CORTE A QUO. SÚMULA 102, I, DESTA CORTE SUPERIOR.O Tribunal Regional concluiu que o reclamante estava enquadrado no regime de trabalho previsto no § 2º do CLT, art. 224, uma vez que constatou, cumulativamente, maior fidúcia atribuída ao trabalhador, uma vez que era autoridade máxima na sua região de autuação, e o aumento salarial no patamar de pelo menos 1/3 do cargo efetivo, considerando que os documentos adunados comprovaram que o trabalhador recebia gratificação de função em montante superior a 50% do valor do seu salário. Assim, é inviável a reforma da decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)