Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Declaratórios com finalidade modificativa, em que se busca reapreciação da matéria. Infringente. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote