Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação publiciana julgada improcedente por ausência de requisitos para usucapião. Autores buscam reforma da sentença alegando gratuidade de justiça e cerceamento de defesa. Pretendem demonstrar posse ad usucapionem por 7 anos, mas posse originou-se de interdição de proprietário, sem transcurso de prazo prescricional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e (ii) se os autores preencheram os requisitos legais para usucapião. III. Razões de Decidir: 3. Indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir as que julgar desnecessárias. 4. Posse dos autores iniciou-se de forma precária após falecimento do proprietário, sem justo título ou animus domini, não preenchendo requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de prova não configura cerceamento de defesa. 2. Posse precária e ausência de animus domini impedem usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 198, I; art. 1.238, caput e parágrafo único; art. 85, § 11... (Continua)