Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. DOLO CONFIGURADO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Equipara-se ao crime de adulteração de sinal identificador, a conduta de adquirir e conduzir veículo automotor com qualquer sinal identificador que devesse saber estar adulterado, nos termos do artigo. 311, § 2º, III, do CP. ... (Continua)