Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE EXAME MÉDICO -

Pretensão da parte autora de compelir o plano de saúde a autorizar ou custear o exame de enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Negativa de custeio do exame pautado no fato do contrato ser anterior a lei 9.656/98 e não ter sido regulamentado - Inaplicabilidade da Lei de Plano de Saúde, nos termos do art. 35 e do Tema 123, do Supremo Tribunal Federal - Relação de consumo com incidência do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Cobertura do exame médico requerido pelo médico assistente - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)