Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória. Contratação de título de capitalização com cobrança na fatura do cartão de crédito. Negativa de resgate nas condições pactuadas. Sentença de procedência. Apelo das duas partes.

Ilegitimidade passiva do banco afastada. Cadeia de consumo. Instituição financeira recebia os pagamentos. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Dano material reduzido, diante da devolução parcial do valor devido ao consumidor por meio de crédito na fatura do cartão. Dano moral reconhecido. Valor mantido. Termo inicial dos juros fixado na data da citação. Provimento parcial do recurso do réu. Recurso do autor desprovido.