Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VALORES. ABATIMENTO DO PREÇO. SERVIÇO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC/2015, art. 492).  ... (Continua)