Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PODERES DO PROCURADOR. IRREVOGABILIDADE DA TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O recorrente sustenta que a homologação não poderia ter ocorrido, pois manifestou discordância posteriormente à celebração do acordo.... (Continua)