Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Alegação de nulidade do contrato de prestação de serviços que embasa a demanda executiva por vício de consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação do Embargante. Recorrente que, por meio da simples alegação de que «foi vítima de fraude, pois confiou toda sua documentação ao seu empregador, documentação essa que teria sido utilizada para colocá-lo «como laranja de toda transação, não logra demonstrar a sua versão dos fatos. Apelante que se limita a reproduzir os argumentos apresentados em sua exordial, deixando, todavia, de trazer à colação qualquer elemento comprobatório do aduzido esquema fraudulento e do vício de consentimento subjacente. Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Impositiva manutenção do julgado de 1º grau. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no

art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.