Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação eletrônica que deve ser considerada válida nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Aplicação do art. 485, III, contudo, que exige a observância do §1º do mesmo dispositivo, sendo prevista intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimação específica não realizada. Error in procedendo configurado. Sentença que merece ser anulada com vistas ao prosseguimento da execução fiscal, notadamente com relação à exceção de pré-executividade pendente de apreciação pelo Juízo a quo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)