Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA COVID-19. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PANDEMIA ENCERRADA. ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

Correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI). A realidade fática subjacente à ação modificou-se substancialmente com o encerramento formal da situação de emergência sanitária decorrente da COVID-19, não havendo justificativa para impor ao ente municipal uma obrigação específica e datada que já não atende ao interesse público atual. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)