Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Injúria racial (art. 140, § 3º, c/c art. 141, III, ambos do CP - redação anterior à vigência da Lei 14.532/23) - Ré absolvida ante a insuficiência do conjunto probatório - Pleito da Assistente da Acusação, objetivando a condenação da apelada nos termos da denúncia - Inviabilidade - Sentença mantida - Elementos de convicção coligidos frágeis e duvidosos acerca da responsabilidade criminal da recorrida - Observância do princípio «in dubio pro reo". Apelo desprovido