Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SINAL DE TELEVISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores. A interrupção repentina e imotivada da prestação dos serviços de televisão configura falha na prestação dos serviços, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). A falha na prestação dos serviços associada ao descaso no trato com o consumidor é capaz de ensejar a indenização por danos morais, no caso concreto. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Desª. Mônica Libânio). ... (Continua)