Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no CTB, art. 306. Alegada ausência de fundamentação na manifestação ministerial que concluiu pelo não cabimento do ANPP e da suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Negativa ministerial justificada. Revisão pelo Procurador-Geral de Justiça não requerida pelo paciente ao Juízo de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada