Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL: 1. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA; 2. DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM BASE EM ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL BÁSICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de crime formal, a conduta tipificada no CP, art. 147 consuma-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pela vítima, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou mesmo a ocorrência de um resultado lesivo para a configuração do crime. Precedentes. ... (Continua)