Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA QUE POSSUI CARÁTER REPARADOR E CONSTITUI ETAPA POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 258, DESTE TJ/RJ E DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.069 DO STJ. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CPC, art. 300. MULTA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE E O BEM JURÍDICO TUTELADO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA QUE SE DÁ SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTE TJ/RJ. PRONUNCIAMENTO NÃO ENQUADRADO NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ); ... (Continua)