Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE VISTORIA. CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, POR PRESCRIÇÃO, AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. ... (Continua)