Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, SUSTENTANDO HAVER COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... (Continua)