Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL X JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU) - DENUNCIA COM IMPUTAÇÃO AOS arts. 21, DO DECRETa Lei Nº. 3.688/41 C.C art. 61, II, ALÍNEAS «E E «F, POR DUAS VEZES, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06, ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 14.994/2024, E DO art. 129, §9º, C.C art. 61, II, ALÍNEAS «E E «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06 - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM AMBIENTE FAMILIAR - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EVIDENCIADO

- OBSERVÂNCIA Aa Lei 11.340/06, art. 40 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.