Legislação
Lei 11.340, de 07/08/2006
Art. 40
Título VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 40- As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença que Extingue Processo com Condenação em Honorários Advocatícios sob o Art. 485, VI, do CPC
Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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