Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO CERTO DE DURABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Comprovada a existência de defeito no produto, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto comercializado, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)