Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Além da própria urgência, a concessão da liminar de imissão determina a necessária demonstração da probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300 e art. 1.228 do CC. A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que foi devidamente comprovada e, presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da tutela pleiteada.... (Continua)