Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 400. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sabe-se que não se aplica a regra do art. 400 do CPC às ações exibitórias de documentos (produção antecipada de provas). O dispositivo tem eficácia na prova a ser determinada pelo juízo no feito principal, o qual não fica vinculado pela procedência do pedido proferida pelo juízo cautelar. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)