Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024 AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial. A decisão guerreada fixou parâmetros de atualização monetária com base nos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% a.m, desde a citação na ação coletiva. O agravante sustenta a aplicação imediata da Lei 14.905/2024, que altera os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. ... (Continua)