Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO EM PRODUTO DURÁVEL. BASE DA CAMA BOX. IRREGULARIDADE NA ALTURA E NO TAMANHO. TROCA REALIZADA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. SOFÁ COM AFUNDAMENTO. VÍCIO NÃO SANADO. RESTIUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Por força da garantia legal prevista no CDC, art. 24, o fabricante assume compromisso com a boa qualidade e durabilidade do bem colocado no mercado de consumo. Não atende a expectativa de qualidade e durabilidade o colchão cuja base apresenta altura irregular e tamanho menor e sofá que apresenta afundamento na fase inicial de utilização.  ... (Continua)