Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIAS POR PIX NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DA CONTA - USO DE SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA.
1.De acordo com o § 1º do CDC, art. 14, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. ... ()
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