Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS.

Dispõe o § 6º-B da Lei 8.429/92, art. 17 que a petição inicial será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ou quando não preenchidos os requisitos a que se referem os, I e II do § 6º, quais sejam: I - individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - instruir com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos CPC, art. 77 e CPC art. 80. ... (Continua)