Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 2º DO CTB) - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE - INEXISTE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, TAL BENEFÍCIO JÁ FOI DEVIDAMENTE APLICADO PELO JUÍZO SINGULAR - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE REPRIMENDA CORPORAL, DE MULTA E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA CUMULATIVA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.