Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, à pretensão de anulação de contrato bancário por erro substancial na contratação, contados da data da celebração do negócio jurídico. 2. Restando evidenciado que a demanda foi proposta após o decurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)