Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

No caso, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre litispendência, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária da administração pública, alcance da condenação, indenização por danos morais, benefício de ordem, juros aplicáveis à Fazenda Pública e correção monetária, em face do óbice da intempestividade do recurso de revista, que contamina a transcendência recursal, independentemente das questões jurídicas esgrimidas ou do valor da condenação (R$ 6.059,05), que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Com efeito, consta da decisão agravada que o acórdão regional foi considerado publicado no DJET em 06/10/22, tendo a contagem do prazo de 16 dias úteis (CLT, art. 775) para a interposição do recurso de revista, iniciado em 07/10/22 e findado em 04/11/22 . Porém, a 2ª Reclamada somente interpôs o recurso de revista em 14/11/22, quando já expirado o prazo recursal. 3. Também ficou assentado no despacho agravado que não aproveita à Recorrente a alegação de que foi intimada do acórdão regional por meio do sistema PJE em data posterior, porquanto esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, para fins de contagem do prazo recursal, à luz do disposto na Lei 11.419/06, art. 4º, § 2º, prevalece a data da publicaçãonoDEJT, poisa intimação viaPJEnão tem o condão de invalidar os efeitos daquela. 4. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)