Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO ABUSIVA. SUBMISSÃO A CONTROLE JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA E NO CASO DE RECUSA. REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA DO PARQUET. art. 28-A, §5º, DO CPP. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  ORDEM CONCEDIDA. 

1. Consoante previsto no art. 28-A, §5º, do CPP, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. ... (Continua)