Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

prazo prescricional a ser observado na ação de cobrança lastreada em dívida líquida constante de nota fiscal é o quinquenal, a teor do que determina o § 5º do CCB, art. 206, contado a partir do vencimento da dívida. ... (Continua)