Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 662.9034.6981.8249

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A

purga da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. - O pagamento parcial das parcelas vencidas é insuficiente para afastar os efeitos da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()

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