Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SERVIDORA INATIVA - QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDAGOGA APOSENTADA EM 01/10/1997, APÓS ENQUADRADA PELA LEI MUNICIPAL 16/1998 (QPM), EM CONFORMIDADE COM A EC FEDERAL 20/1998, QUE ESTABELECEU A PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - A LEI MUNICIPAL 02/2004 ALTEROU EM PARTE A LEI MUNICIPAL 16/1998, MAS NÃO PROMOVEU O REENQUADRAMENTO OU A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A EC FEDERAL 41/2003 (§8º, ART. 40, CF/88) - O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA ANTERIOR NÃO GARANTE À SERVIDORA NOVO REENQUADRAMENTO - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CASSADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)