Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM - RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ - TEMA 633 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DA EMPRESA - SENTENÇA REFORMADA.1. A

posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF foi de que a CF/88 adotou o modelo de crédito físico, e não o regime de crédito financeiro.2. Assim, quando inexistente efetiva integração dos insumos materiais intermediários ao produto final, inexistente também o direito ao respectivo crédito tributário.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)