Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO REFATURAMENTO DOS DÉBITOS, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E PELA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O AUMENTO DAS COBRANÇAS FOI JUSTIFICADO POR AUMENTO DO CONSUMO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.