Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO §13 DO CP, art. 129. APENAMENTO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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