Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM MÉRITO. INOBSERVÂNCIA À FACULDADE DO CREDOR DE CONVERTER O FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. LIMINAR NÃO EFETIVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso: Apelação do autor em face de sentença em ação de busca e apreensão que extinguiu o feito com resolução do mérito para confirmar a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor do autor. Pretensão de cassação da sentença, pois o bem não foi apreendido e não foi oportunizada a conversão em ação executiva, em violação ao procedimento do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)