Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. MORA CONSTITUÍDA. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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