Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e indenizatória. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Precedentes desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.