Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. CONVITE. JUSTA EXPECTATIVA CRIADA AO ALUNO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).... (Continua)