Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Apelação criminal. Imputação do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica. art. 129, parágrafo 9º, do CP. Absolvição. Recurso do Ministério Público, que insiste na pretensão punitiva estatal, nos termos da exordial acusatória. Pretensão plausível. ... (Continua)