Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações recíprocas. Ação Civil Coletiva. Consumidor.

I. CASO EM EXAME Sentença que condenou o Sindicato / autor nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação do art. 18, da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública) III. RAZÕES DE DECIDIR Aos sindicatos de espécie de associação civil, aplicam-se a eles também as disposições da Lei 7.437/1985 (Lei da Ação Civil Pública), sendo incabível a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, a teor da previsão contida na Lei 7.347/1985, art. 18 e da incidência do princípio da simetria. Precedentes nesta corte e no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso do banco desprovido. Jurisprudência citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024