Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O Estado de Minas Gerais, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sujeito à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. Tendo a parte autora comprovado o nexo de causalidade entre os danos morais sofridos e a conduta faltosa do Estado de Minas Gerais em providenciar a transferência hospitalar do enfermo, resta configurada a responsabilidade civil do ente público. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem justa causa do ofendido, devendo-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima e, ainda, considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem, que não se revela exorbitante ou capaz de gerar enriquecimento ilícito da vítima, sendo suficiente para reparar o abalo sofrido.... (Continua)