Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa alega nulidade do procedimento por violação aa LEP, art. 118, § 2º; no mérito, busca a absolvição, com fulcro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência judicial prévia para a homologação da falta grave e consequente regressão de regime configura nulidade do procedimento administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A ausência de audiência judicial prévia viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP estabelece a necessidade de oitiva judicial para a homologação de falta grave que implique regressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a decisão que homologou a falta grave, determinando a realização de audiência judicial para nova deliberação. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência judicial prévia para homologação de falta grave que implique regressão de regime configura nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024... (Continua)